A lei foi publicada em Diário da República em setembro do ano passado. No entanto, houve um período de transição, que acaba no próximo dia 3 de setembro. A partir dessa data, vai mesmo entrar em vigor: as coimas podem variar entre 25 a 250 euros quem atirar beatas para a via pública. O objetivo é a “redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente”.
Já era proibido atirar beatas de cigarros e charutos, mas sem consequências se alguém o fizesse. A lei, proposta pelo PAN, estabelecia ainda que o governo tinha de, “no prazo de 180 dias criar um sistema de incentivos, no âmbito do Fundo Ambiental” para os estabelecimentos comerciais.
As coimas estendem-se também aos espaços comerciais que não disponibilizaram cinzeiros, com as multas a variarem entre os 250 e os 1500 euros.