Após a aprovação do direito ao esquecimento há duas semanas, o Centro Antidiscriminação (CAD) propôs que o diploma abrangesse também pessoas com VIH. Atualmente, este projeto-lei já inclui pessoas que recuperaram de doenças graves de forma a que estas não sejam penalizadas em contratos de crédito ou seguros.
O Centro Antidiscriminação (CAD) apresentou uma proposta para que o projeto-lei do PS pelo “direito ao esquecimento” também inclua pessoas com VIH. Desta forma, estas pessoas conseguirão aceder a um empréstimo bancário ou a um seguro de saúde sem serem discriminadas, tendo a mesma possibilidade de ver os seus produtos financeiros aprovados como outras pessoas sem este tipo de doença.
O diploma do PS foi aprovado na generalidade no Parlamento no passado dia 14 de maio, visando “corrigir situações de discriminação de pessoas que superaram doenças graves”, caso especial de cidadãos que tiveram doenças oncológicas. Em resposta a este projeto, o CAD, projeto conjunto da associação Ser+ e do Grupo de Ativistas em Tratamento, apresentou uma proposta com vista ao alargamento do projeto de lei a outras doenças crónicas.
Para Rita Canaveira, responsável pelo apoio jurídico do GAT, “da maneira como o projeto foi elaborado pelo PS centra-se exclusivamente, pelo menos foi essa a interpretação que fizemos, em doenças que já estejam superadas”, concluindo que a lei é “pensada para o caso do cancro”.
Com o objetivo de alargar esta medida a outras doenças, Rita Canaveira explicou que “o que nós queremos é uma formulação mais genérica da lei que possa englobar não apenas doenças que estão efectivamente curadas e superadas, mas ainda outras doenças em que a medicação que existe hoje em dia, e no caso concreto do VIH a medicação anti-retroviral, tem efeitos muito positivos na qualidade de vida das pessoas”.
Assim, o CAD quer que estas doenças sejam equiparadas às que já se encontram “no estatuto de ultrapassadas”. A proposta é que se acrescente a frase no objecto da lei: “…bem como a pessoas cuja terapêutica seja comprovadamente capaz de limitar significativa e duradouramente os efeitos das suas doenças, melhorando o seu acesso ao crédito e a contratos de seguro”.
Por enquanto, a lei aprovada há três semanas obteve votos favoráveis do PCP, BE, PEV, PAN e IL, contando com abstenções de PSD, CDS-PP e Chega. O texto apresentado pelo PS reforça o direito ao acesso a contratos de seguros por pessoas que superaram situações de risco agravado de saúde, procedendo à revisão do regime jurídico em vigor. Por isso, o PS quer instituir o chamado “direito ao esquecimento“.
Na apresentação de dia 14 de maio na Assembleia da República, Miguel Costa Matos, primeiro subscritor do projeto-lei, deputado e secretário-geral da Juventude Socialista, defendeu ser uma questão “de decência” que quem tenha vencido uma doença como o cancro “não seja depois discriminado” em situações normais na vida, como é o que acontece no momento de comprar casa, em que “o banco ou não empresta, ou pede taxas incomportáveis”.
Nessa mesma sessão, ainda foi reprovada a proposta do PAN, que queria que o acesso ao crédito e a seguros fosse o resultado de acordo entre o Estado, as instituições de crédito, sociedades financeiras, sociedades mútuas, instituições de previdência e empresas de seguros e resseguros, assim como de organizações nacionais que representam pessoas com risco agravado de saúde, pessoas com deficiência e utentes do sistema de saúde. Para o PAN, qualquer pessoa com “doenças de risco agravado” não deveria ter de apresentar informação médica a estas empresas nem tinha de ver agravadas as condições de acesso a estes produtos.
Como funciona a aprovação de crédito atualmente?
O atual projeto-lei aprovado no Parlamento já é um passo para que as propostas de crédito estejam mais adaptadas à realidade financeira de pessoas que superaram doenças oncológicas. Isto porque poderiam ser aplicadas condições que, por ser considerado um risco maior, iriam resultar em taxas de juro e montantes de reembolso mais altos. Porém, esse não é o único fator que pesa na consideração de uma proposta de empréstimo e, consequentemente, numa aprovação de crédito.
Atualmente, os bancos e instituições financeiras vão ter todo o cuidado para que os seus possíveis clientes paguem o reembolso do seu crédito na totalidade e para que cumpram com o pagamento das prestações mensais a tempo e horas.
Por isso, existe um maior foco na situação financeira da pessoa interessada em pedir crédito. Assim, é preciso que não existam dívidas acumuladas, quer em pagamentos ao Estado (IMI, IRS, entre outros) quer no pagamento das mensalidades dos créditos atuais. Desta forma, vai se conseguir provar que manter as contas em dia já é um comportamento habitual, dando mais garantias às entidades.
Para se ter a certeza que o pagamento de todos os créditos está a ser cumprido, é possível aceder ao Mapa de Responsabilidades de Crédito. Este documento é facultado gratuitamente pelo Banco de Portugal e apresenta todos os créditos ativos, o quanto já foi reembolsado e o que falta pagar, assim como as dívidas pendentes (caso estas existam).
Como este é um documento exigido pelas entidades de crédito, o melhor é estar um passo à frente e fazer essa verificação antes de seguir com um pedido de crédito.
Além disso, as instituições também solicitam outros tipos de documentos para poderem aprovar pedidos de empréstimos, entre eles o documento de identificação e os comprovativos de morada, conta bancária e de rendimentos. É assim que conseguem analisar qual o estado do orçamento mensal, confirmando se a pessoa está apta a incluir mais uma despesa. Neste caso, a nova mensalidade de crédito.
Se o objetivo é conseguir uma aprovação mais rápida, vale a pena lembrar que o Banco de Portugal alerta para que os pedidos sejam feitos apenas em instituições ou intermediários de crédito aprovados pelo regulador do sector financeiro. Estes avisos surgiram após várias queixas de fraude na internet (concretamente em redes sociais) de falsas promessas de “crédito fácil”. Por isso, é preciso ter cuidado, já que esses esquemas envolvem recolher dinheiro antes de se avançar com os falsos contratos de crédito. Além disso, situações com aprovações na hora são muito improváveis de acontecer, visto que os bancos vão analisar com todo o cuidado os fatores enunciados anteriormente.