O anexo na moradia de Elisa Ferraz, antiga presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, estará em situação de ilegalidade, visto que “não cumpre o projeto aprovado e o alvará de loteamento”. A confirmação foi dada pelo Município, num comunicado lançado na tarde desta quarta-feira.
A suposta irregularidade foi avançada pelo jornal Público, no passado dia 19 de abril. Face às acusações, Elisa Ferraz negou os factos à agência Lusa, dizendo que “a casa está dentro de todos os parâmetros legais”, e considerou a notícia “uma vil perseguição política do mais baixo nível que o atual presidente de Câmara me está a fazer”.
Agora, a Câmara Municipal confirma as acusações, e afirma que a antiga edil terá de “promover uma alteração ao alvará de loteamento para regularizar a mencionada área ilegal dos anexos” e “averbar para o seu nome o processo urbanístico nº926/99 e nele posteriormente consubstanciar a legalização do referido edificado ilegal”.
Segundo o Município vilacondense, a decisão “resulta da averiguação feita pelos Serviços Municipais onde se constata que a visada não tem qualquer processo urbanístico em seu nome, dado que o processo nº 926/99, correspondente à construção implantada no lote 13 do loteamento com o alvará nº 26/94, tem ainda como titular o requerente inicial, ‘Descendência Campos Sociedade Imobiliária, Lda.’, não se verificando, como legalmente é determinado, o devido averbamento de novo titular”.
A Câmara liderada por Vítor Costa diz ainda que “talvez” devido a esse facto Elisa Ferraz “desconheça que o projeto de arquitetura aprovado nesse processo não prevê, no tardoz do lote, a existência de qualquer anexo”, mas, “por ter sido Vereadora desde 1997 a 2013 e Presidente desde 2013 a 2021, com a particularidade de no mandato 2017/2021 ter assumido o pelouro das obras particulares, seria normal e natural que a visada não desconhecesse a circunstância de o alvará de loteamento não prever áreas de anexos”.