O mercado de apostas em Portugal evoluiu rapidamente, especialmente desde a legalização do jogo online em 2015. Este guia apresenta de forma clara o funcionamento do sistema, indica quem fiscaliza e detalha as leis que o regem.
Além disso, também mostra como jogar de forma responsável, com estratégias práticas para controlar tempo e dinheiro, avaliar riscos e manter o jogo como uma atividade de lazer saudável. Fique connosco para saber tudo!
Legislação de Jogos em Portugal
Atualmente, quem quer apostar com segurança pode facilmente ver uma lista de casinos e casas de apostas seguras nesta página e optar pela marca que mais lhe agradar.
Graças à legislação de apostas em Portugal que define regras claras para operadores e jogadores, incluindo práticas de publicidade responsável.
Os diplomas legais principais incluem:
- Decreto-Lei n.º 66/2015 sobre apostas online
- Decreto-Lei n.º 422/89 que regula casinos físicos
- Portaria n.º 217/2007 relativa às regras de execução dos jogos de fortuna ou azar
Entidades Reguladoras e de Fiscalização
Em Portugal, a supervisão do mercado de apostas e jogos é assegurada pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), que garante o cumprimento da legislação e promove práticas de jogo responsável.
O seu objetivo é garantir um mercado justo, seguro e transparente para operadores e jogadores, limitar práticas fraudulentas, proteger menores e promover o jogo responsável.
Entre as principais funções destacam-se:
- Emitir e renovar licenças a operadores online e casinos físicos
- Monitorizar práticas de jogo e realizar auditorias técnicas
- Fiscalizar publicidade e combater o jogo ilegal
- Implementar mecanismos de proteção, como a autoexclusão e os limites de aposta
Outros organismos que ajudam a controlar a atividade de apostas:
- Comissão de Jogos: Define normas técnicas, aprova licenças e avalia alterações de jogos para assegurar conformidade legal e segurança
- ASAE: Fiscaliza casinos e casas de apostas, combate fraudes e práticas ilegais, e controla publicidade para proteger consumidores.
- Turismo de Portugal: Supervisiona o SRIJ e integra a atividade de jogos com o turismo
6 Requisitos para Licenciar Plataformas de Jogo
As marcas que querem operar legalmente em Portugal devem cumprir 6 requisitos rigorosos:
- Documentação corporativa e financeira detalhada: comprovar capacidade económica e garantias para cumprir obrigações legais.
- Certificação técnica e auditorias independentes: sistemas auditados, incluindo Geradores de Números Aleatórios (RNG), para garantir a integridade dos jogos.
- Procedimentos anti-lavagem de dinheiro e KYC: identificação reforçada de jogadores e monitorização de operações financeiras.
- Depósito de segurança: 500.000€ para garantias gerais e 100.000€ relativos ao Imposto Especial de Jogo Online (IEJO).
- Pagamentos de taxas de licenciamento: 12.000€ para emissão ou renovação de licença online (exceto bingo online, 2.000€).
- Relatórios contínuos e monitorização: envio regular de dados financeiros, operacionais e técnicos, além de integração no sistema de supervisão em tempo real
Ferramentas de proteção ao jogador também são obrigatórias, como limites de depósito e sistemas de autoexclusão.
Taxação sobre apostas online: 8% em apostas desportivas, 25% em casinos e bingo online, 35% em exchanges de apostas e corridas de cavalos.
Penalizações e Consequências do Jogo Ilegal
Portugal trata com rigor a atividade de jogo e apostas fora da legalidade. As penalizações para quem explora plataformas sem licença podem incluir:
- Multas para operadores não licenciados, entre 25.000€ e 1.000.000€
- Multas para responsáveis individuais, de 2.500€ a 500.000€
- Confisco de ativos e encerramento de plataformas ilegais
- Bloqueio de sites e processos criminais em casos graves
- Exposição dos jogadores a fraudes e perda de dinheiro, devido à ausência de proteção legal
Estas medidas reforçam a necessidade de apostar apenas em plataformas autorizadas e licenciadas, para evitar exposição a fraudes e perda de dinheiro.
Proteção e Jogo Responsável nas Plataformas Licenciadas
O jogo responsável significa apostar de forma consciente, racional e informada, mantendo esta atividade como entretenimento e sem que se torne central na sua vida. As plataformas disponibilizam mecanismos que ajudam os utilizadores a jogar de forma segura e equilibrada.
- Definir limites de tempo e dinheiro
É possível estabelecer quanto dinheiro e quanto tempo pode dedicar ao jogo sem comprometer a vida pessoal ou familiar. Defina limites claros antes de começar a apostar e respeite-os rigorosamente. - Consultar histórico de apostas
Verificar regularmente o histórico de apostas – ganhos e perdas ajudam a perceber padrões de jogo e a manter o controlo. Esta informação permite tomar decisões mais conscientes. - Fazer pausas e autoexclusão
As plataformas oferecem ferramentas para interromper temporariamente ou suspender permanentemente o acesso. Estas medidas permitem gerir o tempo de jogo e reduzir riscos de comportamento compulsivo. - Bloqueio de acesso a menores ou jogadores em risco
As plataformas implementam mecanismos que impedem a entrada de menores e de utilizadores que tenham solicitado autoexclusão, protegendo os grupos mais vulneráveis e promovendo a responsabilidade. - Alertas e notificações de comportamento
Alguns sistemas enviam avisos sobre hábitos de jogo, como excesso de tempo ou valores gastos, para ajudar o jogador a refletir e a controlar a atividade antes que se torne problemática.
Estas medidas permitem jogar de forma equilibrada, sem decisões impulsivas à mistura.
Notas Finais
A regulação de apostas em Portugal continua a evoluir e, com a aprovação de novas modalidades como os jogos Crash, mostra capacidade para acompanhar formatos inovadores.
Apesar disso, o combate ao jogo ilegal continua a ser uma prioridade. O SRIJ fiscaliza operadores sem licença, bloqueia plataformas irregulares e encaminha casos para as autoridades competentes.
Faça as suas apostas apenas em casinos online legais para garantir a sua segurança.
