Foram aprovadas e apresentadas pelo Governo, no passado dia 25 de setembro, um conjunto de medidas com o objetivo de dinamizar e reforçar a oferta de habitação. Estas propostas inserem-se na estratégia “Construir Portugal”, lançada em 2024, que definiu a crise da habitação como uma urgência nacional.
De facto, a habitação continua a ser uma das maiores preocupações dos portugueses, afetando particularmente os mais jovens, que muitas vezes se veem obrigados a adiar a saída de casa dos pais perante preços de mercado, na compra ou no arrendamento, verdadeiramente desproporcionais.
O pacote “Construir Portugal” assenta em três eixos principais: fiscalidade, licenciamento e estímulo à oferta, e inclui medidas que poderão alterar o mercado imobiliário, caso venham a ser aprovadas definitivamente.
Nas medidas propostas, várias vezes se recorre aos novos conceitos de “preço moderado” (venda até 648.000,00 euros) e “renda moderada” (arrendamentos com rendas até 2.300,00 euros).
Entre as medidas apresentadas, destacam-se as seguintes:
- Redução do IVA para 6% na construção de habitação destinada a venda a preços moderados ou arrendamento com rendas moderadas;
- Diminuição da taxa de IRS dos senhorios, de 25% para 10%, em contra- tos de arrendamento com rendas modera- das;
- Aumento da dedução das rendas em IRS para os inquilinos, que passará para 900,00 euros anuais em 2026 e 000,00 euros em 2027;
- Isenção de mais-valias em sede de IRS para quem venda imóveis e reinvista o valor em habitação destinada a arrendamento moderado;
- Isenção de AIMI (Adicional ao IMI) para imóveis afetos a este tipo de arrendamento;
- Agravamento do IMT na aquisição de imóveis por não residentes (com exceção dos emigrantes).
- No plano urbanístico, licenciamentos simplificados, através da revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).
Quanto aos limites propostos, nomeadamente a definição de uma renda até 2300 euros como “moderada”, o Governo reconhece que este valor pode parecer elevado em partes do país mais periféricas. No entanto, como explicou em comunicados posteriores, pretende, com estes valores, abranger as zonas de maior pressão habitacional, como Lis- boa, Porto e outros concelhos com preços de mercado mais elevados, de forma a tornar a medida eficaz e abrangente. O objetivo, segundo o Executivo, é apoiar não só as camadas mais carenciadas, mas também alcançar a classe média urbana, que enfrenta crescentes dificuldades no acesso à habitação.
Contudo, é essencial sublinhar que estas medidas ainda não estão em vigor. Por envolverem matéria fiscal, terão de ser discutidas e aprovadas pela Assembleia da República, promulgadas pelo Presidente da República e, só depois, publicadas em diploma próprio.
A proposta de Orçamento do Estado para 2026, apresentada neste mês de outubro, inclui referências a esta estratégia governamental, garantindo-lhe enquadra- mento financeiro e prevendo as verbas necessárias à sua execução futura. No entanto, o Orçamento também não aprova estas medidas: limita-se a definir o contexto orçamental e político em que o debate par- lamentar sobre estas e outras matérias, decorrerá nas próximas semanas.
Assim, 2026 poderá trazer mudanças importantes no campo da habitação e da fiscalidade imobiliária, mas o alcance real dependerá do que for efetivamente aprova- do e regulamentado. Até lá, proprietários, senhorios, inquilinos e investidores devem acompanhar atentamente o processo legislativo e avaliar cada medida antes de agir, especialmente quando estejam em causa benefícios fiscais ou novos contratos.
Em tempos de mudança, a informação é o melhor investimento.