O líder da Iniciativa Liberal, Rui Rocha, fez chegar uma carta a Maria Lúcia Amaral, provedora de Justiça, onde pede que o Tribunal Constitucional fiscalize a legalidade do projeto lei que diz respeito à desagregação das freguesias.
A Iniciativa Liberal votou contra, ao lado do CHEGA, o diploma no Parlamento e Rui Rocha já tinha feito promessas de recorrer à Justiça. Agora, com a queda do Governo e com eleições marcadas para daqui a 2 meses, a questão que se levanta, e uma vez que a lei de separação de freguesias não permite que se façam mudanças a menos de 6 meses de um ato eleitoral a nível nacional. A dúvida foi lançada pela IL esta terça-feira, 18 de março.
A norma da lei de 2021 (Lei n.º 39/2021, de 24 de junho), que regulamenta o regime da desagregação, define no seu Artigo 15º – 1º, que “não é permitida a criação de freguesias durante o período de seis meses imediatamente antecedente à data marcada para a realização de quaisquer eleições a nível nacional”.
Com a queda do Governo, e com as eleições legislativas marcadas para 18 de maio, o diploma da desagregação de freguesias poderá não entrar em vigor já este ano, aguardando-se o esclarecimento do Tribunal Constitucional.