Foi aprovado na tarde desta terça-feira, na Assembleia da República, o diploma apresentado pelo PSD e que dita a renovação por mais três meses do uso obrigatório de máscaras na rua. A medida, que ia terminar a 5 de janeiro, prolonga-se até abril do próximo ano.
A lei não sofreu mais nenhuma alteração, a não ser o prazo, prevê coimas entre os 100 e os 500 euros para quem não cumprir.
A votação contou com votos favoráveis do PS, PSD, CDS e PAN e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, enquanto o Chega e a Iniciativa Liberal votaram contra. BE, PCP, PEV e a deputada não inscrita Joacine Moreira optaram pela abstenção.
No entanto há exceções ao uso obrigatório que passa “em relação a pessoas que integrem o mesmo agregado familiar, quando não se encontrem na proximidade de terceiros” ou mediante a apresentação de um atestado médico de incapacidade multiusos ou declaração médica que ateste que a condição clínica ou deficiência cognitiva não permitem o uso de máscaras.
O uso de máscara também não é obrigatório quando tal “seja incompatível com a natureza das atividades que as pessoas se encontrem a realizar”.
A fiscalização “compete às forças de segurança e às polícias municipais”.