O Tribunal Administrativo do Círculo do Porto “decidiu em definitivo a questão das multas que o município tinha atribuído a Norcep por atraso”. A informação foi avançada por Aires Pereira, presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, na última reunião do executivo, realizada na terça-feira.
Segundo o edil, o Tribunal deu razão ao Município no diferendo que levou à aplicação de multas pela Câmara à empresa Norcep, relativamente à obra do Centro de Atendimento Municipal (CAM), antiga Garagem Linhares.
Aires Pereira afirmou que a decisão do Tribunal é clara: “os atrasos que que aconteceram naquela obra devem-se única e simplesmente à forma como a empresa não foi capaz de cumprir o contrato”.
As consequências do incumprimento dos prazos da obra foram testemunhadas pelos vereadores da Câmara Municipal, através de uma visita ao CAM realizada em junho do ano passado, a convite do presidente da Câmara. Agora, depois de o edifício estar concluído, inaugurado e funcional, o processo foi validado judicialmente.
O Município cobrou à Norcep um total de 578 mil euros em multas. Até agora, foram cobrados 490 mil euros, faltando cerca de 84 mil euros.