O presidente da República já promulgou o decreto que separa 135 uniões de freguesias de todo o país. Contudo, a Iniciativa Liberal, que votou contra o diploma no Parlamento, prometeu não desistir da sua posição e defende que há matéria jurídica para contrariar a desagregação.
Em declarações aos jornalistas depois de uma audiência com Marcelo Rebelo de Sousa, Rui Rocha adiantou que “o senhor presidente, tendo eu suscitado também o tema, informou-me de que já fez a promulgação”. Mesmo assim, o líder da Iniciativa Liberal afirmou que “não desistiremos nos próximos dias de fundamentar a nossa oposição frontal a que se desagreguem estas freguesias neste momento, quer pela via jurídica quer pela via do combate político”.
Lembre-se que uma norma da lei de 2021 (Lei n.º 39/2021, de 24 de junho), que regulamenta o regime da desagregação, define no Artigo 15º – 1º, que “não é permitida a criação de freguesias durante o período de seis meses imediatamente antecedente à data marcada para a realização de quaisquer eleições a nível nacional”.
Com a queda do Governo, as eleições legislativas deverão ocorrer no dia 11 ou 18 de maio. Segundo a referida norma, sendo assim, o diploma da desagregação de freguesias não poderá entrar em vigor já este ano.
Se não ocorressem as legislativas, as próximas eleições a nível nacional seriam as autárquicas, previstas para o final de setembro ou início de outubro. Tal deixaria um período de exatamente seis meses entre a criação das freguesias e o sufrágio – o que permitiria, ainda que por pouco, a separação das freguesias.
O diploma que decreta a desagregação de freguesias foi aprovado inicialmente a 17 de janeiro, na Assembleia da República, com o voto contra da Iniciativa Liberal e a abstenção do CHEGA. Contudo, a 12 de fevereiro, o presidente da República vetou o decreto, apontando dúvidas acerca da transparência do processo e da capacidade de aplicação do novo mapa em ano de eleições autárquicas.
Já neste mês de março, no retorno ao Parlamento, o projeto de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, PS, Bloco de Esquerda, PCP, Livre, CDS e PAN. A Iniciativa Liberal e Chega votaram contra.
Com a desagregação, todas as 12 freguesias do concelho da Póvoa de Varzim voltariam a ter a sua própria Junta de Freguesia, regressando à situação administrativa pré-2013. Em Vila do Conde, nem todas as uniões de freguesia foram a votação: seriam desagregadas as uniões de Rio Mau e Arcos, Retorta e Tougues, Malta e Canidelo, e Fornelo e Vairão.