O líder da Iniciativa Liberal, Rui Rocha, fez chegar, na terça-feira, uma carta a Maria Lúcia Amaral, provedora de Justiça, onde pede que o Tribunal Constitucional fiscalize a legalidade do projeto lei aprovado recentemente, no que diz respeito à desagregação das freguesias.
A Iniciativa Liberal foi um dos dois partidos que votou contra o diploma no Parlamento, sendo acompanhado pelo Chega aquando da segunda votação. Na semana passada, Rui Rocha fez a promessa de recorrer à justiça.
Agora, com a queda do Governo e com eleições legislativas marcadas para daqui a 2 meses, a questão é levantada pelo partido de Rui Rocha, com base na lei de 2021 (Lei n.º 39/2021, de 24 de junho), que regulamenta que o regime da desagregação, define no seu Artigo 15º – 1º, que “não é permitida a criação de freguesias durante o período de seis meses imediatamente antecedente à data marcada para a realização de quaisquer eleições a nível nacional”.
Com a queda do Governo, e as eleições legislativas marcadas para 18 de maio, o diploma da desagregação de freguesias poderá não entrar em vigor já este ano. A dúvida será esclarecida pelo Tribunal Constitucional.